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Bragança Paulista aprova mudanças nas carreiras da GCM e dos Agentes de Trânsito

Projeto de autoria do Executivo Municipal foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes e prevê mudanças nas carreiras, remuneração e condições de trabalho das duas categorias.

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, na terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao PLC nº 28/2026, que institui o novo Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) e promove a reestruturação das carreiras dos agentes da corporação e dos Agentes da Autoridade de Trânsito. De autoria do Executivo Municipal, a proposta recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes e segue para sanção do prefeito Edmir Chedid.

O projeto estabelece mudanças na organização funcional, na remuneração e nas condições de trabalho das duas categorias. A elaboração do texto contou com reuniões entre a Administração Municipal e representantes dos servidores, por meio de sua Associação, realizadas nos dias 19 e 28 de outubro.

Durante as discussões, foram incorporadas reivindicações relacionadas às escalas de trabalho, banco de horas, progressão na carreira, funções de liderança, regime disciplinar e regras de transição.

A secretária municipal de Segurança e Defesa Civil, Coronel Viviane Cristina Santana, destacou a aprovação da proposta e sua importância para os profissionais da corporação.

“Foi um dia histórico para a Guarda Civil Municipal. Estamos falando de um projeto aguardado há mais de 12 anos pela corporação, que representa um importante reconhecimento aos nossos profissionais. Essa conquista demonstra a preocupação da Administração Municipal com a valorização dos servidores e o fortalecimento da segurança pública”, afirmou.

Novo Estatuto da Guarda Civil Municipal

O novo Estatuto atualiza as regras de organização e funcionamento da GCM, alinhando a legislação municipal ao Estatuto Geral das Guardas Municipais e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

O texto reafirma o caráter civil da corporação e estabelece a proibição de regulamentos de natureza militar.

Entre as mudanças está a definição de 300 vagas permanentes na carreira, além de 12 posições transitórias na Classe Distinta, que está em processo de extinção.

A proposta também formaliza os grupamentos especializados da Guarda, incluindo ROMU, ROM, Guardiã Maria da Penha, Proteção Escolar, Ambiental, Rural, Canil, Montado, Monitoramento e Inteligência.

Outro ponto previsto é a autonomia técnica da Corregedoria, com mandato de dois anos para o corregedor. Conforme o projeto, a perda do cargo somente poderá ocorrer por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal.

A estrutura mantém os três cargos comissionados já existentes — comandante, subcomandante e corregedor —, destinados a servidores de carreira com formação superior. Não está prevista a criação de novos cargos comissionados.

Agentes de Trânsito também terão mudanças

A reestruturação contempla os Agentes da Autoridade de Trânsito, que permanecem vinculados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, com autonomia e sem subordinação à Guarda Civil Municipal.

O número de vagas permanentes da categoria será ampliado de 50 para 60. O projeto também estende aos agentes o adicional de risco de morte de 30% sobre o salário-base.

Na estrutura funcional, estão previstas quatro funções de confiança de Inspetor de Trânsito e quatro de Subinspetor de Trânsito, com gratificações correspondentes a 40% e 20%, respectivamente.

Outra medida estabelece a recomposição de, no mínimo, duas referências na tabela salarial durante o enquadramento inicial, com o objetivo de corrigir a defasagem em relação à Lei Complementar nº 965/2023.

Carreira, remuneração e condições de trabalho

O projeto estabelece vencimentos-base que variam de R$ 2.854,07 a R$ 5.650,91, conforme a carreira e o enquadramento funcional.

Entre as condições previstas estão jornada de até 40 horas semanais e escalas de trabalho de 12 por 36 horas, com uma hora de intervalo.

O texto também estabelece aviso mínimo de 12 horas para alterações nas escalas e determina que as horas extras não compensadas pelo banco de horas sejam pagas em até seis meses.

Em relação aos direitos adquiridos, a proposta preserva os quinquênios já incorporados pelos servidores por meio da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com reajuste na revisão geral anual.

Também está previsto horário especial para profissionais com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição.

Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito Edmir Chedid. A proposta estabelece novas regras para a organização das carreiras, o desenvolvimento profissional e as condições de trabalho dos integrantes da Guarda Civil Municipal e dos Agentes da Autoridade de Trânsito.

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