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Bragança Paulista sanciona Lei do RG Animal e torna cadastro obrigatório para cães e gatos

Nova legislação institui sistema municipal unificado de identificação. Cadastro gratuito já reúne 7.384 animais e prevê integração de dados de microchipagem.

A Prefeitura de Bragança Paulista sancionou, na segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 54/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Sistema Único de Registro e Identificação de Animais. Com a nova legislação, o Registro Geral Animal (RGA) passa a ser obrigatório para cães e gatos no município.

A medida tem como objetivos facilitar a localização de animais perdidos, identificar seus responsáveis e aprimorar o planejamento das políticas públicas de proteção e bem-estar animal.

Segundo levantamento da Divisão de Bem-Estar Animal (DIBEM), vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, realizado em 13 de novembro, o sistema já contabilizava 7.384 animais cadastrados. O serviço é gratuito e oferece identificação individual, com carteira impressa e digital, além de um QR Code exclusivo que pode ser colocado na coleira do animal.

Sistema unificará informações de identificação

Uma das principais mudanças previstas pela legislação é a integração dos registros de microchipagem realizados por clínicas veterinárias, profissionais e estabelecimentos credenciados. Essas informações deverão ser compartilhadas com a DIBEM.

As clínicas veterinárias que realizam o procedimento serão convocadas e terão prazo de 90 dias para integrar seus cadastros ao sistema municipal.

Com a unificação, quando um animal identificado for encontrado perdido, as equipes poderão consultar uma única base de dados para localizar seu responsável, sem precisar recorrer aos registros individuais de diferentes clínicas.

O secretário municipal do Meio Ambiente, João Ricardo Guimarães Caetano, explicou que o sistema também permitirá identificar as regiões que necessitam de maior oferta de serviços públicos voltados à causa animal.

Segundo ele, a integração dos cadastros poderá ajudar a identificar os bairros que precisam de serviços como o Castramóvel e ações de educação ambiental.

Lei estabelece prazos para o registro

A nova legislação estabelece prazos específicos para o cadastramento dos animais:

  • Animais já nascidos e ainda não registrados: prazo de 180 dias, contados da disponibilização do sistema.
  • Animais nascidos após a publicação da lei: deverão ser registrados até o sexto mês de idade.
  • Animais que passarem a residir no município: terão até 60 dias após a chegada para realizar o cadastro.

A lei também determina que cães e gatos estejam microchipados e registrados antes de processos de venda, doação ou transferência onerosa.

O descumprimento das regras poderá resultar em advertência e multas, conforme previsto na legislação.

Cadastro é gratuito e exige agendamento

O registro é gratuito e realizado pela Divisão de Bem-Estar Animal (DIBEM), mediante agendamento prévio pela internet.

O agendamento está disponível no endereço:

https://prefeituradebragancapaulista.s.gy/rg-animal

Para o atendimento, o responsável deverá apresentar:

  • Documento de identificação;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Foto do animal em formato JPG;
  • Carteira de vacinação, caso possua;
  • Identificação do microchip, quando houver.

O cadastro municipal é independente do sistema do Governo Federal.

Município mantém ações de bem-estar animal

Durante a cerimônia de sanção, também foram apresentadas outras iniciativas desenvolvidas em Bragança Paulista na área de proteção animal.

De acordo com as informações divulgadas pela Prefeitura, o município realiza aproximadamente 3.600 castrações gratuitas por ano e mantém 97 animais no programa de lar temporário, com fornecimento de insumos pela administração municipal.

Na ocasião, o secretário João Ricardo Guimarães Caetano também informou que a reforma do abrigo municipal está começando. Além disso, está prevista para janeiro a abertura de uma clínica veterinária destinada ao atendimento da população de baixa renda, mediante agendamento.

Cerimônia reuniu representantes do poder público e da causa animal

A cerimônia de sanção contou com a presença da vice-prefeita Gislene Bueno, conhecida como Gi Borboleta, representando o prefeito Edmir Chedid; do secretário municipal do Meio Ambiente, João Ricardo Guimarães Caetano; e da chefe da Divisão de Bem-Estar Animal, Michele da Silva Santos.

Também participaram a presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB de Bragança Paulista, Dra. Tainá Mello, e os vereadores Bruno Leme, Camila Marino da Saúde e Jota Malon, além de secretários municipais, servidores, protetores independentes e representantes de organizações de proteção animal.

Durante o evento, a vice-prefeita destacou a importância da legislação para a proteção animal e para o desenvolvimento de novas políticas públicas no município.

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